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Cortes de água luz e demissões de ACTs estão proibidas em Santa Catarina

Por ser uma lei estadual a mesma é válida somente para professores da rede estadual de ensino, CELESC e CASAN

Foto: Ilustrativa

Apesar de não ser unanimidade, mas o governador de Santa Catarina Carlos Moisés vem se destacando na condução do processo de enfrentamento a pandemia da COVID 19. Pois além de manter os números de casos confirmados e óbitos dentro  um percentual baixo, no dia de ontem, segunda-feira (27 de abril), sancionou mais duas leis que suspendem a demissão de ACTs da rede estadual de ensino e a proibição de cortes de energia elétrica pela CELESC e de água pela CASAN, até o dia 31 de dezembro de 2020. Destaca-se que por ser uma lei estadual a mesma é válida somente para municípios onde o abastecimento de água é feito pela CASAN.

Com a sansão da Lei 17.934/2020, os professores admitidos em caráter temporário (ACT) não poderão serem dispensados no período de vigência do decreto de calamidade pública editado pelo Poder Legislativo (nº 18.332), com efeitos até 31 de dezembro de 2020. A medida se aplica ao professores com contratos vigentes em 20 de março de 2020.

O projeto de lei, de autoria da deputada Luciane Carminatti, altera a lei estadual (nº 16.861/2015) que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual.

Cortes de água e de Luz

Carlos Moisés também sancionou parcialmente a Lei 17.933/2020, proibindo o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro de 2020 para todos os consumidores de Santa Catarina. O projeto é do deputado Altair Silva.

As empresas  responsáveis pela distribuição de energia elétrica e abastecimento de água, ainda deverão facilitar o pagamento dos débitos tarifários dos meses de março e abril de 2020, parcelando os débitos a partir de maio de 2020 em 12 vezes iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas.

Fonte: Governo do Estado de Santa Catarina/Blog do Barão

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