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SIS/Sebrae aponta os desafios dos pequenos negócios com a chegada da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais deve entrar em vigor em agosto deste ano

Arte: Jornal Contábil

Marcada para entrar em vigor, a partir do mês de agosto do corrente ano, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP Lei nº 13.709/2018), que tem como principal objetivo regulamentar o armazenamento e uso de dados pessoais, obtidos através de cadastros dos clientes com as empresas.

Antecipando a data base para entrada em vigor da nova lei, o Sistema de Inteligência Setorial do Sebrae/SC (SIS/Sebrae) divulgou um estudo sobre a LGPD.  O relatório aborda os desafios e as oportunidades da Lei e é voltado para os pequenos negócios, em um cenário onde 28% dos empreendedores ainda desconhecem a legislação, segundo pesquisa do Serasa Experian.

A LGPD é baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR) e seus principal foco, e dar mais segurança e proteção da liberdade e privacidade no tratamento de dados, estabelecendo mais transparência e controle dos titulares no uso de suas informações pessoais. As penas vão de advertências e multas à inviabilização de negócios.

Até agosto de 2020, data limite onde a nova lei passará a vigorar, as empresas que armazenam dados de clientes e colaboradores terão que se adequar, para dar garantia a proteção dessas informações. O relatório aponta que em sua maioria, os pequenos negócios serão afetados por não disporem de uma governança dos dados, a exemplo de empresas que oferecem planos de fidelidade e, para isso, solicitam informações do cliente.

De acordo com o assessor jurídico do Sebrae/SC, Pedro Pirajá, para a adaptação do empreendimento à nova lei, se faz necessário sensibilizar os colaboradores que possuem acesso ao banco de dados, alertando para a gravidade no vazamentos, bem como procurar por consultoria especializada para um diagnóstico de adequação e avaliação do tipo de dado que a empresa alimenta. Além disso, o setor Tecnologia da Informação (TI), também deve passar por adequação, com a implementação de base criptografada e anônima, prevenindo ataques de hackers de dados, que roubam informações para cobrar pela devolução, o que pode gerar penalizações jurídicas.

Dentre os principais desafios que as pequenas empresas irão enfrentar, no processo de adequação, o relatório do SIS/Sebrae destaca a questão do tempo, já que uma consultoria para regularização pode levar de 10 a 12 meses. Outros pontos são o investimento em pessoas qualificadas, treinamento de colaboradores, atendimento aos clientes sobre a situação de seus dados e organização de um banco centralizado e seguro com os dados. Já entre as oportunidades, o estudo aponta que as empresas terão um banco de dados mais eficiente, com informações úteis de forma prática e segura.

O relatório completo do SIS/Sebrae e a entrevista com o assessor jurídico do Sebrae/SC, Pedro Pirajá, para o podcast Fala, especialista! podem ser acessadas no link:  http://sebrae.sc/lgpd-sis

Fonte: Ana – Fábrica de Comunicação

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