Entrou em vigor a chamada Lei Antifacção, nova legislação que reforça o marco legal de enfrentamento ao crime organizado e amplia os instrumentos do Estado para combater a atuação de organizações criminosas em todo o país.
A norma estabelece penas mais rigorosas para líderes de facções, com previsão de reclusão que pode variar de 20 a 40 anos. Além disso, a lei introduz medidas voltadas à desarticulação dessas estruturas, atingindo diretamente suas fontes de financiamento, logística e recursos materiais.
Outro ponto de destaque é a criação de punições específicas para ações praticadas por grupos classificados como ultraviolentos, incluindo organizações paramilitares e milícias. A legislação abrange condutas que envolvam violência ou grave ameaça e que atentem contra a paz pública, a segurança da população e o funcionamento regular das instituições.
